O vereador Rafael Tavares (PL) apresentou um projeto de lei que propõe a imposição de multas para quem for flagrado consumindo ou portando substâncias ilícitas em espaços públicos de Campo Grande.
A multa inicial será de 100 UFIC, podendo dobrar em casos de reincidência dentro de 12 meses. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública.
A medida visa intensificar o combate ao uso de drogas e diminuir a violência associada a esse comportamento. Além disso, a proposta não impede a aplicação das penalidades previstas pela legislação penal. A
responsabilidade de regulamentação da lei será do Poder Executivo, que terá 30 dias após a publicação da lei para definir as condições de aplicação.
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