Na sessão ordinária desta quinta-feira (23) os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 12 Projetos de Lei e mantiveram três veto do Poder Executivo.
Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei 11.346/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre normas e procedimentos para pagamento de parcela adicional (extra) aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Ainda, em regime de urgência, o Projeto de Lei 11.347/24, que trata da criação das referências 1E, 2E, 3E, 4E, 5E, 6E, 7E, 8E, 9E, 10E, 11E, 12E E 13E na tabela dos cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação.
E o Projeto de Lei complementar executivo 927/24, do Executivo, que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal - Concilia Campo Grande, que visa o pagamento de débito tributário nas modalidades previstas.
Quatro honrarias foram aprovadas. O projeto de decreto legislativo 2.762/24, de autoria do vereador Carlão, outorga a "Medalha Destaques da Década de Reconhecimento - Juvêncio César da Fonseca" ao vereador Dr. Loester Nunes de Oliveira.
E três projetos de decretos legislativos do vereador Coronel Villasanti: 2.763/24, 2.764/24 e 2.765/24, que outorgam o título de Visitante Ilustre, respectivamente, à Antônio Carlos Magalhães Neto, Ronaldo Ramos Caiado e Antônio de Rueda.
Foi aprovado o Projeto de Lei 11.267/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, que institui a data de 7 de junho como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette.
Pauta
Em única discussão e votação, foi mantido o veto total ao Projeto de Lei complementar n. 881/23, do vereador Betinho, que institui em Campo Grande a obrigatoriedade do uso de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery.
Também o veto total ao projeto de lei n. 10.692/22, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que determina a disponibilidade de QR Code nas placas de identificação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos para leitura e identificação do histórico das pessoas homenageadas na cidade.
E ainda o veto total ao projeto de lei n. 11.058/23, que implanta a placa acessível de inauguração de obras no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.297/24, que institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado no dia 19 de novembro, anualmente, no âmbito do município de Campo Grande. O projeto é do vereador Zé da Farmácia.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.024/23, de autoria do vereador Júnior Coringa, que altera a lei n. 5.799, de 3 de janeiro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a criar um local adequado destinado a eventos de som automotivo, manobras, arrancadas e encontro de motociclistas no município de Campo Grande.
Os vereadores também aprovaram o projeto de lei n. 11.265/24, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da lei n. 2.899, de 14 de julho de 1992.
E o projeto de lei n. 11.270/24, que institui a ‘Semana do Campo Limpo’ em Campo Grande. A proposta é do vereador Ayrton Araújo.
