O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), começou a tramitar na Casa de Leis com o objetivo de ratificar convênios, ajustes e protocolos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A matéria trata de atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e foi encaminhada pelo Governo do Estado por meio da Mensagem 4/2026. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A proposta aprova uma série de Convênios ICMS firmados entre dezembro de 2025 e abril de 2026, além de diversos Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS publicados no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o projeto, os atos envolvem medidas relacionadas ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), regulamentações tributárias e procedimentos fiscais adotados entre os estados brasileiros.
Na justificativa da proposta, o presidente da ALEMS, Gerson Claro, afirmou que a Assembleia possui competência privativa para aprovar convenções e ajustes dos quais o Estado faz parte.
“O objetivo do projeto é ratificar os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Confaz, especialmente aqueles efetivados sem aprovação prévia em razão da urgência e do interesse público”, destacou.
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