A vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolou nesta semana, na Câmara Municipal de Campo Grande, um projeto de lei que institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para todos os servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional do município.
A proposta estabelece a realização de formações periódicas com o objetivo de qualificar o atendimento às mulheres em situação de violência, fortalecer a rede de proteção e combater práticas de violência institucional e revitimização dentro dos serviços públicos.
De acordo com o texto, a capacitação deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por ano, podendo ser realizada de forma presencial, semipresencial ou a distância. Entre os principais conteúdos estão a identificação de sinais de violência, o atendimento humanizado e o encaminhamento adequado das vítimas, além da difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e a rede municipal de acolhimento.
O projeto também prevê que a participação nas capacitações possa ser considerada como critério de mérito para progressão funcional dos servidores, incentivando a qualificação permanente no serviço público. Para viabilizar a execução da política, o município poderá firmar parcerias com instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e organizações da sociedade civil.
Na justificativa, a vereadora destaca que a violência de gênero é uma das mais graves violações de direitos humanos e exige uma atuação integrada e qualificada do poder público. Segundo ela, embora Campo Grande já conte com iniciativas importantes em áreas específicas, ainda não existe uma política transversal que alcance todos os servidores municipais.
“A proposta busca garantir que qualquer servidor público esteja preparado para acolher, orientar e encaminhar corretamente uma mulher em situação de violência. Isso é fundamental para evitar a revitimização e fortalecer a rede de proteção”, afirmou.
O projeto não cria novos cargos nem impõe aumento obrigatório de despesas, limitando-se à definição de diretrizes para uma política pública de formação continuada. Caso aprovado, o Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
A iniciativa reforça a importância da qualificação permanente como instrumento de modernização da administração pública e de construção de uma cultura institucional baseada na defesa dos direitos humanos e na prevenção da violência.
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