A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (15) um total de 92 propostas em Plenário, incluindo três projetos em regime de urgência. Entre os destaques estão temas ligados à transparência na saúde, defesa do consumidor, questões urbanísticas e abertura de crédito para ações ambientais e eventos internacionais.
Um dos projetos aprovados altera a estrutura do Procon Municipal, que passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. A mudança consta no Projeto de Lei nº 11.932/25, do Executivo, e visa atualizar a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor após reforma administrativa da prefeitura.
Também foi aprovado o crédito suplementar de R$ 400 mil para ações ambientais e realização do 1º Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste COP 15. A verba será usada pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano para manutenção de bens móveis e organização do evento.
Outro destaque foi a aprovação da Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos (PGUrb), que substitui avaliações tradicionais nos processos de parcelamento do solo. Os vereadores também mantiveram veto parcial ao projeto que cria o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, por vício de iniciativa.
Além disso, 86 projetos de concessão de títulos e medalhas foram aprovados para a solenidade em homenagem ao aniversário de Campo Grande, marcada para 21 de agosto. Entre os projetos urgentes aprovados estão o Programa de Transparência na Assistência Farmacêutica e dois títulos de “Visitante Ilustre” concedidos pela Casa.
