A bancada federal de Mato Grosso do Sul votou de forma unânime a favor do projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em turno único, recebeu 436 votos e estabelece um padrão nacional para identificar empresas que usam a inadimplência como estratégia de mercado. O texto já havia passado pelo Senado e agora depende de sanção presidencial.
O projeto define critérios para enquadrar o chamado devedor contumaz, como dívidas acima de R$ 15 milhões e superiores ao patrimônio declarado, além de permitir que estados e municípios apliquem regras semelhantes para casos recorrentes ao longo do ano. Entre as punições previstas estão perda de benefícios fiscais, impedimento de disputar licitações e até suspensão do cadastro empresarial.
A proposta também prevê vantagens para contribuintes regulares, como atendimento mais rápido, redução de exigências e um bônus anual de adimplência que pode chegar a R$ 1 milhão. O tema ganhou força após operações como a “Carbono Oculto”, que expôs o uso de empresas do setor de combustíveis para lavagem de dinheiro. Por isso, o texto amplia a fiscalização da ANP e cria normas específicas para fintechs, dificultando fraudes e uso de “laranjas”.
Os oito deputados de Mato Grosso do Sul — Marcos Pollon, Rodolfo Nogueira, Luiz Ovando, Beto Pereira, Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Camila Jara e Vander Loubet — acompanharam a maioria e defenderam o projeto como ferramenta para equilibrar a concorrência. Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar integralmente, vetar trechos ou devolvê-los ao Congresso.
A bancada federal de Mato Grosso do Sul votou de forma unânime a favor do projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em turno único, recebeu 436 votos e estabelece um padrão nacional para identificar empresas que usam a inadimplência como estratégia de mercado. O texto já havia passado pelo Senado e agora depende de sanção presidencial.
O projeto define critérios para enquadrar o chamado devedor contumaz, como dívidas acima de R$ 15 milhões e superiores ao patrimônio declarado, além de permitir que estados e municípios apliquem regras semelhantes para casos recorrentes ao longo do ano. Entre as punições previstas estão perda de benefícios fiscais, impedimento de disputar licitações e até suspensão do cadastro empresarial.
A proposta também prevê vantagens para contribuintes regulares, como atendimento mais rápido, redução de exigências e um bônus anual de adimplência que pode chegar a R$ 1 milhão. O tema ganhou força após operações como a “Carbono Oculto”, que expôs o uso de empresas do setor de combustíveis para lavagem de dinheiro. Por isso, o texto amplia a fiscalização da ANP e cria normas específicas para fintechs, dificultando fraudes e uso de “laranjas”.
Os oito deputados de Mato Grosso do Sul — Marcos Pollon, Rodolfo Nogueira, Luiz Ovando, Beto Pereira, Dagoberto Nogueira, Geraldo Resende, Camila Jara e Vander Loubet — acompanharam a maioria e defenderam o projeto como ferramenta para equilibrar a concorrência. Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá sancionar integralmente, vetar trechos ou devolvê-los ao Congresso.
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