Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) uma proposta do Poder Executivo que tratam de normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
As alterações na redação têm como objetivo evitar equívocos de interpretação, tornando o texto mais claro e adequado. As mudanças incluem ajustes de pontuação e redação no inciso II do artigo 50 e no início do artigo 87 da legislação vigente.
“A redação atual sugere que atos administrativos ilegais, passíveis de anulação, devem respeitar direitos adquiridos, quando, na verdade, essa proteção é aplicável apenas à revogação, que se refere a atos lícitos sujeitos à revisão por razões de conveniência e oportunidade”, destaca a justificativa da proposta.
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