Na quinta-feira (17), teve início na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) a tramitação do Projeto de Lei 245/2023. O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder à Caixa de Assistência dos Servidores de Mato Grosso do Sul (Cassems) um montante de R$ 60 milhões em forma de subvenção, sendo R$ 30 milhões para este ano e o mesmo valor para 2024. A expectativa é que, na próxima semana, haja um acordo entre as lideranças para a primeira votação em plenário, após a análise do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O aporte financeiro foi fruto de negociações de uma comissão especial composta por cinco deputados, que buscaram uma solução alternativa para minimizar o impacto financeiro decorrente do aumento das contribuições dos servidores. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP), esse esforço conjunto beneficiará os 200 mil segurados da Cassems, entre funcionários públicos, dependentes e agregados, resultando em uma redução de 22,22% na contribuição fixa, que diminuirá de R$ 45,00 para R$ 35,00, mantendo o valor inalterado para os agregados.
Além disso, ficou estabelecido que a Cassems fará uma reavaliação da situação financeira do plano de saúde em um prazo de quatro meses. A justificativa do Executivo para esse aporte financeiro, presente na mensagem 26/2023 do projeto que prevê um crédito suplementar no orçamento para a subvenção, é a de minimizar os efeitos financeiros resultantes da pandemia da Covid-19 sobre a entidade. Isso se deve à necessidade de adaptar toda a estrutura, principalmente o hospital, para atender à população, incluindo internações, testes e vacinação.
De acordo com o balanço apresentado pelo presidente da Cassems, Ricardo Ayache, foram investidos R$ 290 milhões no combate à pandemia, o que resultou em um deficit financeiro de R$ 60 milhões, desde então.
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Ordem do Dia
Ainda na sessão desta quinta-feira (17), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram duas matérias em segunda discussão. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 67/2023, proposto pela deputada Lia Nogueira (PSDB), que versa sobre exames e procedimentos médicos que possam induzir à inconsciência total ou parcial de pacientes do sexo feminino em unidades de saúde no estado.
Aprovado com emendas, o projeto agora segue para a redação final. Caso seja transformado em lei, a iniciativa exige que hospitais, clínicas e postos de saúde coloquem cartazes informando sobre o direito ao acompanhamento durante tais procedimentos. Nos casos em que a presença de uma funcionária da unidade junto à paciente não for possível, o profissional de saúde responsável pelo tratamento deverá justificar por escrito a razão. A proposta estabelece punições nas esferas administrativa, civil e penal para aqueles que não cumprirem essa norma.
"Nosso projeto visa garantir a proteção tanto para os profissionais que realizam os procedimentos quanto para as pacientes, evitando suspeitas ou abusos de qualquer natureza. Ao se tornar lei, Mato Grosso do Sul será um exemplo a ser seguido por outros estados. A mensagem é clara: inconsciente sim, desprotegida não, jamais", afirmou a autora da proposta, deputada Lia Nogueira.
Outro projeto aprovado na sessão é o PL 20/2023, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que institui a Campanha de Conscientização sobre o Linfoma Não Hodgkin (LNH) em Mato Grosso do Sul. A campanha será realizada anualmente durante a primeira semana de fevereiro e tem o intuito de disseminar informações sobre essa doença e a importância da prevenção.
Em contrapartida, o Projeto de Lei 223/2022, proposto pelo deputado Jamilson Name (PSDB), foi retirado da pauta de votação a pedido do autor. Essa proposta buscava obrigar as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no estado a oferecer, em seus aplicativos de internet, a opção de cancelamento de contratos e troca de planos.
