Os deputados estaduais aprovaram cinco propostas durante a sessão plenária desta quarta-feira (29). Entre elas, o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que inclui recursos das multas de trânsito no custeio do Programa Estadual CNH MS Social. “A proposta amplia as fontes de financiamento e garante mais estabilidade ao programa”, destacou o parlamentar. O texto segue para o expediente.
Outra proposta aprovada, também em segunda discussão, foi o Projeto de Lei 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura aos beneficiários de planos de saúde o direito de apresentar a carteira física quando houver exigência de identificação digital. “O objetivo é garantir igualdade de acesso, especialmente às pessoas idosas, que enfrentam dificuldades com aplicativos e tokens digitais”, explicou Kemp.
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 7/2025, do Ministério Público Estadual, que trata da distribuição de vagas nas promotorias de Justiça de Campo Grande, e o Projeto de Lei 261/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários do ICMS e de serviços de transporte e comunicação. Ambos seguem para o expediente.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui o Pantanal Tech MS no calendário oficial de eventos do Estado. “O evento é um importante instrumento de inovação e desenvolvimento regional, e sua inclusão garante previsibilidade e apoio institucional aos organizadores e parceiros”, afirmou o parlamentar.
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