Sessenta vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional estão na pauta da sessão conjunta marcada para esta terça-feira (17), a partir das 12h. As matérias incluem desde proposições pendentes desde 2022 até vetos mais recentes, e tratam de temas relevantes como uso de agrotóxicos, reforma do Ensino Médio, pensão a vítimas do Zika vírus, entre outros.
Um dos vetos mais aguardados é o VET 47/2023, que mantém o modelo atual de registro de agrotóxicos, com participação tripartite dos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde. Se derrubado, o veto permitirá que apenas o Ministério da Agricultura tenha decisão final sobre registros, com pareceres das outras pastas sendo meramente opinativos.
Outro destaque é o VET 2/2025, que barrou integralmente o projeto de lei que concedia pensão vitalícia de R$ 7.786,02 e indenização a pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou na última semana que o Planalto autorizou a base governista a votar pela derrubada do veto.
Também está na pauta o VET 46/2024, que manteve a inclusão de pessoas com deficiência leve entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Congresso havia aprovado a exclusão de casos leves, mas o governo considerou a medida inconstitucional e vetou.
No campo educacional, será analisado o VET 18/2024, que impediu mudanças no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), resguardando a cobrança apenas da formação geral básica, e não dos itinerários formativos — conteúdos escolhidos pelos estudantes. A mudança estava prevista para entrar em vigor em 2027.
Outros temas em pauta
Além dos vetos, os parlamentares podem analisar dois projetos de lei orçamentária (PLN 1/2025 e PLN 3/2025) e dois projetos de resolução do Congresso Nacional (PRN 2/2023 e PRN 3/2025).
Outro ponto de atenção é a possível leitura em Plenário do requerimento para criação da CPMI do INSS, voltada à investigação de fraudes e descontos indevidos nos pagamentos de aposentados. A proposta foi mencionada por líderes partidários após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Regras para derrubada de veto
Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos: 41 senadores e 257 deputados. A ordem da votação depende da origem do projeto — se veio do Senado, a Casa inicia a votação; se veio da Câmara, os deputados votam primeiro. A derrubada garante a promulgação do trecho vetado em até 48 horas, sob responsabilidade do presidente
