O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), a lei que garante a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O benefício será financiado com recursos arrecadados por multas de trânsito, e a medida também regulamenta novas regras para a transferência eletrônica de veículos.
Terão direito à CNH gratuita os cidadãos que estão cadastrados no CadÚnico, banco de dados usado pelo Governo Federal para identificar famílias em situação de vulnerabilidade social. Até então, os recursos das multas eram utilizados apenas para sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Agora, também poderão custear todo o processo de formação de condutores, incluindo exames e emissão do documento.
A proposta foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio. O governo avalia que a medida amplia o acesso à habilitação e pode ajudar na inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
A nova lei também permite que a transferência de veículos seja feita de forma eletrônica, com contratos assinados digitalmente, por meio de assinatura eletrônica avançada ou qualificada. A vistoria de transferência também poderá ser realizada digitalmente, conforme regulamentação dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
O contrato eletrônico devidamente assinado terá validade em todo o Brasil e deverá ser reconhecido pelos órgãos de trânsito dos estados. A norma entra em vigor imediatamente e representa mais um avanço na digitalização dos serviços públicos e no acesso da população de baixa renda a direitos básicos.
