CCJR da ALEMS aprova seis projetos, incluindo plano de R$ 1 bilhão do Fundersul

Luciana Nassar/ ALEMS

Reuniões da CCJR podem ser acompanhadas ao vivo pelos canais de comunicação da ALEMS às quartas pela manhã

Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reuniram nesta quarta-feira (7), no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, e aprovaram seis matérias que tramitam na Casa de Leis.

Entre os destaques estão o projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para 2026, e o projeto de lei, de autoria do deputado Hashioka (Republicanos), que estabelece regras de transparência para concessionárias de pedágio que atuam em rodovias estaduais e federais no Estado.

Fundersul prevê R$ 1,04 bilhão em recursos

Relatado pelo deputado Paulo Duarte (PSDB), o projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul para o exercício de 2026.

O plano prevê recursos de R$ 1,04 bilhão, destinados a investimentos em infraestrutura rodoviária e a transferências aos municípios. Do total projetado, R$ 751,92 milhões, equivalentes a 72%, serão destinados a obras rodoviárias.

Desse montante, R$ 378,81 milhões estão previstos para implantação, revestimento, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias. Outros R$ 373,11 milhões serão destinados a serviços de manutenção e conservação.

O plano também prevê R$ 260,23 milhões em transferências aos municípios, correspondentes a 25% dos recursos.

A aplicação dos recursos do Fundersul é definida a partir do planejamento aprovado pelo Conselho de Administração do Fundo. A apreciação pela Assembleia Legislativa está prevista na legislação estadual e no Regimento Interno da Casa.

Transparência sobre obras nas rodovias

Também relatado favoravelmente pelo deputado Pedrossian Neto, o projeto de lei de autoria do deputado Hashioka trata da divulgação de informações sobre o cumprimento do cronograma de obras pelas concessionárias de pedágio que atuam nas rodovias estaduais e federais de Mato Grosso do Sul.

Pela proposta, as concessionárias deverão disponibilizar placas indicativas com o cronograma das obras e o estágio de execução dos serviços nos trechos sob sua responsabilidade. A instalação, manutenção e atualização periódica das placas também ficarão a cargo das empresas, com preferência para locais próximos às praças de pedágio.

O texto prevê ainda a possibilidade de utilização de adesivos com link ou QR Code nas cabines das praças de pedágio. O recurso deverá direcionar os usuários para uma página na internet com informações atualizadas sobre o cronograma e o andamento das obras.

Segundo a justificativa apresentada pelo autor, o objetivo é ampliar a transparência e o controle social sobre o cumprimento dos prazos previstos nos contratos de concessão, permitindo que os usuários tenham acesso, de forma simples, às informações sobre a execução dos serviços.

Rodovia MS-324 e homenagens

O deputado Pedrossian Neto também relatou favoravelmente o projeto de lei de autoria do deputado Renato Câmara (Republicanos). A proposta altera a Lei nº 5.859, de 20 de abril de 2022, para denominar toda a extensão da Rodovia Estadual MS-324 como “Cândido Ottoni”, além de revogar a Lei nº 1.444, de 2 de dezembro de 1993.

A matéria recebeu parecer favorável e segue para a Ordem do Dia.

Já o vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Resolução nº 49/2026, de autoria do deputado Caravina (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. A proposição também recebeu parecer favorável e segue para análise em plenário.

O deputado Paulo Duarte também relatou o Projeto de Resolução nº 45/2026, de autoria de Caravina, que concede a Comenda do Mérito Legislativo. A proposta recebeu parecer favorável da CCJR e será encaminhada à Ordem do Dia.

Hospital Regional

Completando as seis matérias analisadas pela comissão, o presidente da CCJR, deputado Caravina, relatou o projeto de lei de autoria do deputado Pedrossian Neto que denomina o Laboratório de Patologia Clínica do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande.

O projeto recebeu parecer favorável e segue para apreciação dos demais parlamentares em plenário.

A CCJR é responsável pela análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições que tramitam na Assembleia Legislativa.