Luciana Nassar/ ALEMS
CCJR aprovou pautas que tramitam pela Casa de Leis
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniram nesta quarta-feira (12) para analisar sete projetos que deram entrada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A maioria das matérias recebeu parecer favorável e segue em tramitação na Casa de Leis.
De acordo com a Assembleia Legislativa, o primeiro texto analisado foi o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta recebeu parecer favorável da comissão após passar por pedido de vista e foi aprovada por unanimidade.
O projeto altera a Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, com o objetivo de esclarecer as atribuições dos peritos papiloscopistas, especialmente em relação à realização do exame de prosopografia, procedimento que auxilia na identificação civil e criminal e que já vinha sendo realizado pelos servidores ocupantes do cargo.
A proposta busca, ainda, normatizar as atribuições dos servidores. Também altera a redação do inciso XII do artigo 155 da Lei Complementar para permitir que, nas identificações dos policiais civis, conste também o nome da respectiva carreira.
Além disso, o texto modifica o Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005 para adequar as nomenclaturas das tabelas de subsídios da Polícia Civil, com o acréscimo do nome de cada carreira.
Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei nº 087/2026, que institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua, além da prevenção de zoonoses.
A proposta tem como base os princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente e à saúde pública e está alinhada à Lei Federal nº 15.322/2026, que instituiu a campanha nacional Julho Dourado, voltada à promoção da saúde dos animais domésticos e à conscientização da sociedade sobre a prevenção de zoonoses e o bem-estar animal.
A proposta busca adequar e fortalecer, no âmbito estadual, os objetivos e as diretrizes estabelecidos pela legislação federal, permitindo que Mato Grosso do Sul participe das mobilizações realizadas em todo o país.
Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 008/2026, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Índios Urbanizados de Nioaque (AIURNI).
A entidade é uma organização da sociedade civil, sem fins econômicos, sediada em Nioaque, voltada à promoção dos direitos sociais, culturais e coletivos das populações indígenas que vivem em contexto urbano.
Conforme descrito em seu estatuto, a associação tem como finalidade a valorização da identidade indígena, a defesa do direito à cidade, o fortalecimento da cidadania e o estímulo à participação comunitária. A entidade também desenvolve ações voltadas à inclusão, proteção e articulação social da população indígena urbanizada.
Outras três matérias também receberam parecer favorável e concedem títulos e homenagens. Os Projetos de Resolução nº 027/2026 e nº 024/2026 concedem a Comenda do Mérito Legislativo, enquanto o Projeto de Resolução nº 029/2026 concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a pessoas especificadas nas propostas.
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