Vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram dois projetos de lei relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e ao Conselho Municipal de Saneamento Básico. Os textos seguem agora para sanção do prefeito Marçal Filho.
Segundo a Casa de Leis, o primeiro projeto aprovado trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. De acordo com a justificativa da proposta, as alterações têm como objetivo aprimorar a legislação para dar mais eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária, além de fortalecer a atuação da Agehab (Agência Municipal de Habitação de Interesse Social) como órgão central da política municipal de habitação e regularização.
Conforme o Executivo, a experiência acumulada em processos já concluídos apontou a necessidade de atualização e detalhamento dos procedimentos administrativos e registrais, ampliando a segurança jurídica para os envolvidos na regularização de núcleos urbanos informais.
O projeto também prevê a criação de uma comissão específica para avaliação de imóveis nos processos de Reurb, medida que busca agilizar a tramitação dos procedimentos.
Além disso, a proposta fortalece o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), destinando integralmente os recursos arrecadados com a regularização fundiária para políticas habitacionais do município.
Coerência administrativa
Em segunda votação, os vereadores também aprovaram o projeto de lei que altera a vinculação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, transferindo-o para a Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos).
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança ocorre após a transferência da gestão do Fundo Municipal de Saneamento da Secretaria Municipal de Planejamento para a Semsur, definida no início de maio. A medida busca concentrar, em uma mesma secretaria, as atribuições relacionadas ao saneamento público, garantindo maior coerência administrativa e alinhamento na tomada de decisões sobre o setor.
O projeto promove ainda adequações na legislação municipal para atualizar responsabilidades e vinculações legais referentes ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e ao Plano Municipal de Saneamento Básico.
O órgão permanece com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. Entre suas atribuições estão a promoção da participação da sociedade na formulação de diretrizes para as políticas públicas de saneamento básico e o acompanhamento e avaliação da política municipal para o setor.
A Prefeitura argumenta que as alterações completam a reorganização administrativa das competências relacionadas ao saneamento básico no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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