Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (2), nove projetos de lei e resoluções que tratam da modernização do processo legislativo, reconhecimento de espaços públicos e ações voltadas à conscientização social, saúde mental e empreendedorismo feminino.
Entre as matérias aprovadas em regime de urgência e em única discussão estão duas propostas relacionadas ao Regimento Interno da Câmara Municipal. O Projeto de Resolução 620/26 promove atualizações e aperfeiçoamentos nas normas da Casa de Leis com o objetivo de garantir maior eficiência, segurança jurídica, racionalidade procedimental e transparência às atividades legislativas.
As mudanças buscam ampliar a previsibilidade das pautas, evitar a duplicidade de proposições e disciplinar a apresentação de moções.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 110/26, que altera o processo legislativo ao permitir recurso ao Plenário quando parecer contrário da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final não obtiver apoio de dois terços de seus membros. O recurso poderá ser apresentado pelo autor da proposta mediante anuência de pelo menos dez vereadores.
Segundo a justificativa, a medida fortalece o princípio democrático e reafirma o Plenário como instância máxima de deliberação legislativa. As propostas são de autoria da Mesa Diretora e da Comissão Especial de Revisão do Regimento.
“Desde o início da nossa Legislatura, temos trabalhado em ideias de modernização do nosso Regimento para otimizar o trabalho dos parlamentares e proporcionar legislações de interesse da população de Campo Grande”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Papy.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Resolução 611/26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro e coautoria do vereador Ronilço Guerreiro, que institui a Feira Mulheres na Cidade como ação institucional permanente voltada ao incentivo do empreendedorismo feminino e à promoção da autonomia econômica das mulheres. A iniciativa será realizada mensalmente, sempre na primeira semana de cada mês, nas dependências da Câmara Municipal.
Na área de conscientização social, foi aprovado o Projeto de Lei 11.890/25, de autoria do vereador Leinha, que cria o Dia Municipal da Campanha “Quebrando o Silêncio”, a ser celebrado no quarto sábado de agosto. A proposta prevê palestras, oficinas, mobilizações comunitárias e distribuição de materiais educativos para prevenção da violência doméstica contra a mulher e do abuso infantil.
Já o Projeto de Lei 12.311/26, de autoria do vereador Wilson Lands, institui o Mês de Prevenção da Saúde Mental do Homem, a ser celebrado anualmente em junho. A iniciativa prevê ações de conscientização sobre saúde mental masculina, incentivo à busca por atendimento especializado e combate ao preconceito relacionado aos transtornos psicológicos.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.318/26, que denomina como Avenida Ana Lucia Orsi o trecho localizado entre os bairros Rita Vieira, Tiradentes e Maria Aparecida Pedrossian. A homenageada foi arquiteta e urbanista e atuou na Prefeitura de Campo Grande, contribuindo para projetos de urbanização em diversos espaços públicos da Capital. A proposta é de autoria do vereador Papy.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.394/26, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que denomina como Praça Juvêncio César da Fonseca o espaço público localizado na Vila dos Ferroviários. A homenagem reconhece a trajetória do ex-vereador, ex-prefeito de Campo Grande e ex-senador.
Por fim, os vereadores aprovaram os Projetos de Decreto Legislativo 3192/26 e 3201/26, concedendo a Medalha Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca ao médico Paulo Cury (in memoriam) e ao desembargador Joenildo de Sousa Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. As homenagens são de autoria do vereador Dr. Jamal.
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