Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária na última quinta-feira (29), o Programa de Regularização Fiscal (Refis). A iniciativa permite que os contribuintes regularizem seus débitos com a prefeitura, agora com descontos ampliados graças a uma emenda aprovada por todos os vereadores.
O Refis, previsto no Projeto de Lei Complementar 965/25, começa no dia 10 de junho e vai até 11 de julho. O programa oferece até 80% de desconto para pagamento à vista e até 60% para parcelamentos, incentivando os moradores a colocarem as contas em dia e evitando ações judiciais.
Além do Refis, outras propostas foram aprovadas na mesma sessão. Entre elas, está a criação da Frente Parlamentar pela Regularização das Hortas Urbanas e Periurbanas, que visa fomentar a agricultura urbana sustentável na cidade, com participação de diversos setores da sociedade.
Também foram aprovados o título de Visitante Ilustre para a Princesa Kako, do Japão, a abertura de crédito especial de R$ 2 milhões para residências terapêuticas, e a alteração do Plano Municipal da Juventude para incluir ações contra o cyberbullying, acompanhando mudanças no Código Penal.
