A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na última sessão antes do Carnaval, o projeto de lei do vereador Rafael Tavares (PL) que impede o uso de câmeras de videomonitoramento para aplicação de multas de trânsito na Capital. A proposta foi aprovada por 17 votos a zero.
O projeto, apresentado em maio de 2025, busca impedir que imagens captadas por câmeras urbanas, instaladas para segurança e controle do tráfego, sejam usadas isoladamente para autuar motoristas, sem a presença de agentes ou equipamentos específicos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo Tavares, a medida pretende coibir a chamada “indústria da multa”, garantindo maior segurança jurídica aos condutores e evitando que o monitoramento urbano seja usado para fins arrecadatórios. “Não é justo transformar câmeras de monitoramento em ferramenta de punição”, afirmou o vereador.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo Municipal, que poderá sancionar ou vetar a proposta. A justificativa também cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre legalidade, proporcionalidade e segurança jurídica na aplicação de sanções administrativas.
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