Divulgação
Vereador entrou com uma ação no MPMS pedindo mais informações sobre o processo com a empresa de transporte público
O vereador Maicon Nogueira apresentou ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) uma ação popular que questiona leis municipais que autorizaram repasses de recursos públicos e benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus.
O parecer emitido pelo órgão ministerial afasta a tese de extinção do processo e reconhece a existência de elementos suficientes para o aprofundamento da investigação. Com isso, o MPMS entendeu que a ação deve prosseguir para que sejam apurados os fatos e analisada a legalidade das medidas adotadas pelo Município de Campo Grande.
Para o andamento do processo, o Ministério Público solicitou que o município apresente os processos administrativos, estudos técnicos, pareceres jurídicos e demais documentos que fundamentaram a aprovação das leis questionadas. A documentação deverá permitir a verificação da existência de planejamento, fundamentação técnica e observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Embora o MPMS não tenha recomendado a suspensão imediata das leis, conforme solicitado na ação popular, o órgão propôs medidas que reforçam a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Entre elas, estão a proibição de repasses diretos ao Consórcio Guaicurus, a movimentação dos valores exclusivamente por meio de conta vinculada à intervenção administrativa, a garantia da rastreabilidade dos recursos e a prestação periódica de contas ao Poder Judiciário.
Na avaliação do vereador Maicon Nogueira, o parecer representa um avanço importante ao confirmar que a discussão sobre a legalidade dos atos administrativos permanece em análise e que o Poder Público deverá apresentar justificativas técnicas sobre os benefícios concedidos ao consórcio.
“O que sempre defendemos foi transparência. Não estamos discutindo apenas valores, mas a necessidade de mostrar à população quais estudos embasaram essas decisões e como o dinheiro público está sendo utilizado”, afirmou o parlamentar.
Para Maicon, a manifestação do Ministério Público fortalece a necessidade de controle e fiscalização dos recursos destinados ao transporte coletivo da Capital.
• Saiba mais sobre: Intervenção no Consórcio Guaicurus
“A ação continua viva, a investigação segue e agora será possível analisar toda a documentação que deu origem às leis. Quem age corretamente não tem receio de prestar contas”, destacou.
O mérito da ação popular ainda será analisado pela Justiça, que decidirá, após a instrução processual, se houve ou não irregularidades na aprovação das leis e na destinação dos recursos públicos ao sistema de transporte coletivo de Campo Grande.
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
