A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), iniciou na última semana, o Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (REFIS 2025). A proposta oferece condições diferenciadas para que cidadãos e empresas quitem débitos municipais, com possibilidade de descontos que chegam a 100% sobre juros e multas no primeiro mês de adesão.
Com validade até 30 de janeiro de 2026, o programa busca estimular a regularização fiscal e fortalecer a arrecadação municipal, garantindo mais recursos para investimentos em serviços públicos. Quem aderir já em outubro terá acesso às melhores condições.
Pagamento à vista
Os descontos para quitação em cota única serão aplicados de forma escalonada:
Até o último dia útil de outubro: 100% de desconto em juros e multas;
Até o último dia útil de novembro: 90% de desconto;
Até o último dia útil de dezembro: 80% de desconto;
Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto.
Pagamento parcelado
O Dívida Zero também permite negociar em parcelas:
Débitos de até R$ 99.999,99: até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total;
Débitos a partir de R$ 100.000,00: até 24 vezes, com entrada de pelo menos 15%.
As reduções sobre multas e juros, neste caso, seguem o cronograma:
Até outubro: 60% de desconto;
Até novembro: 50% de desconto;
Até dezembro: 40% de desconto;
Até janeiro de 2026: 30% de desconto.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para jurídicas.
Débitos que podem ser incluídos
Estão contemplados no REFIS 2025 tributos como IPTU, ISSQN, ITBI (integralização), alvarás de funcionamento e construção, além de multas por terrenos baldios sem manutenção, ausência de calçadas, multas ambientais, pendências do Procon e de posturas.
Não estão incluídos: multas de trânsito, indenizações ao município, débitos contratuais, contrapartidas financeiras, outorgas onerosas, arrendamentos ou alienação de imóveis.
Atendimento ao contribuinte
Interessados devem procurar o Departamento de Tributação no Paço Municipal (Av. Antônio Trajano, nº 30 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. O setor também atende exclusivamente por mensagens no WhatsApp (67) 99214-0322 e pelo e-mail [email protected].
