A Prefeitura de Campo Grande instaurou uma comissão processante para investigar as causas que motivaram a intervenção no transporte coletivo da Capital. As medidas foram publicadas em decretos no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quarta-feira (15).
Segundo os documentos, uma das principais mudanças é a ampliação das competências dos interventores, que passarão a aprovar, de forma colegiada, normas internas de governança, procedimentos, fluxos de decisão, mecanismos de controle e diretrizes operacionais para conduzir a gestão da concessão durante o período de intervenção.
O texto também estabelece que um dos objetivos da medida é proteger os direitos dos usuários do transporte público, dos trabalhadores vinculados à concessão e de terceiros de boa-fé.
Outra alteração trata da remuneração da equipe responsável pela intervenção. O decreto determina que os interventores poderão receber, no máximo, o mesmo valor bruto mensal pago ao principal executivo do Consórcio Guaicurus, da empresa líder ou das empresas consorciadas. O pagamento será custeado com recursos da própria concessão. Além disso, cada integrante deverá assinar um termo assumindo responsabilidade pessoal pelos valores recebidos.
Ainda de acordo com o edital publicado na mesma edição do Diogrande, a Prefeitura instaurou procedimento administrativo com base na Lei Federal nº 8.987/1995 para apurar formalmente as razões que levaram à intervenção e verificar a situação operacional, financeira, patrimonial, contratual e regulatória da concessão.
O processo também irá investigar possíveis responsabilidades do Consórcio Guaicurus, de seus administradores e de eventuais terceiros envolvidos nas irregularidades que motivaram a medida. A apuração servirá de base para a decisão sobre a manutenção da intervenção, seu encerramento ou até mesmo a eventual extinção da concessão.
• Saiba mais sobre: Intervenção no Consórcio Guaicurus
Para conduzir os trabalhos, foi criada uma comissão processante composta pelo procurador municipal Edmir Fonseca Rodrigues; pelo diretor-presidente da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), Paulo da Silva; e pelo diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Ciro Vieira Ferreira.
A comissão terá poderes para requisitar documentos e informações, colher depoimentos, realizar diligências, inspeções e perícias, além de assegurar ao Consórcio Guaicurus o direito à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo.
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