O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação da ação “Gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares” dentro do Plano Plurianual (PPA) até 2027. O objetivo é incluir formalmente a administração do fundo previdenciário de policiais militares e bombeiros no planejamento estratégico do Estado, sem alterar as metas ou programas já definidos anteriormente.
A iniciativa também atualiza os indicadores de desempenho utilizados para monitorar a execução de políticas públicas nos anos de 2026 e 2027. Esses dados são essenciais para avaliar se os programas estão alcançando os resultados esperados. “A proposta garante mais clareza na destinação dos recursos públicos e reforça o alinhamento com as leis orçamentárias vigentes”, afirma o texto enviado ao Legislativo.
Segundo o governo, a medida fortalece o controle, a eficiência e a transparência na aplicação dos valores destinados à previdência dos militares. A nova ação será incorporada ao programa estadual já existente voltado à gestão do sistema de proteção social, permitindo um acompanhamento mais rigoroso das despesas vinculadas ao fundo.
Caso seja aprovada pelos deputados estaduais, a nova legislação entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. O projeto está agora sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Alems, responsável por avaliar sua legalidade e constitucionalidade.
