O programa Luz do Povo, que concede conta de luz gratuita para famílias de baixa renda com consumo de até 80 kWh, tornou-se lei definitiva no dia 8, após sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25. Instituído pelo governo em maio, o programa beneficiará cerca de 4,5 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico, além de indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC, totalizando cerca de 60 milhões de pessoas atendidas diretamente.
A nova lei, que já vigorava desde julho por efeito imediato da MP, prevê que a partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh terão descontos de até 12% na conta de luz, alcançando aproximadamente 55 milhões de beneficiários. A isenção será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo bancado pelos consumidores para apoiar políticas públicas do setor energético. No entanto, outros encargos, como iluminação pública e ICMS, poderão continuar sendo cobrados conforme a legislação local.
Durante a tramitação no Congresso, diversos pontos originalmente previstos na MP foram retirados ou transferidos para outra medida provisória em análise. Entre eles, estavam a possibilidade de escolha do fornecedor de energia pelo consumidor e alterações no mercado de gás e incentivos a fontes alternativas. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou que espera avanços para que o consumidor tenha mais liberdade e acesso a energia mais barata. "Eu tenho absoluta convicção que vai convergir os interesses... Isso é energia mais barata para a classe média", destacou.
Outra mudança importante inclui o desconto para dívidas de hidrelétricas com a União, que resultará em renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões. Além disso, o custo adicional da energia gerada por usinas nucleares será rateado entre todos os consumidores, exceto aqueles de baixa renda, a partir de 2026. No setor de irrigação e aquicultura, a tarifa com desconto terá horário flexível definido pelas distribuidoras, substituindo o período fixo anterior.
