Divulgação/ Governo de MS
Governadoria de Mato Grosso do Sul
O Governo de Mato Grosso do Sul prorrogou até o fim deste ano uma série de benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que atingem itens como medicamentos, aquecedores solares, importações ligadas à saúde, veículos, transporte de passageiros e equipamentos portuários. A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (16).
Conforme descrito na página 7 do decreto, a medida estende incentivos previstos no regulamento do ICMS e em decretos estaduais, contemplando áreas estratégicas como saúde pública, mobilidade e infraestrutura.
Entre os itens citados estão medicamentos, incluindo os destinados ao tratamento da gripe A, além de produtos e insumos utilizados no processamento de sangue por entidades públicas ou sem fins lucrativos.
Também foram prorrogadas isenções e reduções tributárias para importações específicas, como bens voltados à modernização de zonas portuárias, e para operações vinculadas ao setor de transporte, como veículos destinados ao uso como táxi, automóveis adquiridos por pessoas com deficiência e serviços de transporte intermunicipal de passageiros.
No setor de energia, o decreto mantém o incentivo para aquecedores solares, enquanto nas áreas industrial e logística permanecem benefícios para máquinas, equipamentos e operações enquadradas no regime tributário de incentivo à modernização portuária.
Outra mudança prevista garante isenção de ICMS, até 31 de dezembro, para a compra de ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar, no âmbito de programas federais.
O texto também ajusta regras relacionadas ao aproveitamento de créditos fiscais no transporte intermunicipal e estabelece que, ao longo de 2026, serão consideradas cumpridas determinadas exigências ligadas à desoneração de tributos federais para concessão dos incentivos estaduais.
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