O Governo de Mato Grosso do Sul sancionou lei que autoriza a doação de uma área rural de mais de 7 hectares ao município de Coxim, onde será instalado um núcleo industrial e desenvolvidas ações de extensão e pesquisa. A área faz parte da Fazenda Barra do Riozinho, registrada na matrícula nº 19.926 do Cartório de Registro de Imóveis de Coxim, e fica próxima à BR-163.
Pela legislação, o terreno será cedido com encargos e deverá ser utilizado pelo município dentro do prazo de dois anos, prorrogável por igual período. Se houver desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações, o imóvel retornará ao patrimônio do Estado sem qualquer ônus ou direito à indenização por benfeitorias.
Após a publicação da lei, a prefeitura terá até 180 dias para formalizar os instrumentos de doação e efetuar os registros em cartório, etapa que ocorrerá sem custos de custas ou emolumentos.
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