O Governo de Mato Grosso do Sul assinou um decreto que cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Privadas de Educação Especial (PAEE), garantindo regras claras e segurança jurídica para os repasses financeiros às entidades que atuam exclusivamente na educação especial. A medida é inédita e estabelece critérios objetivos para a parceria entre o Estado e as instituições.
Com o novo decreto, os repasses passam a ser definidos de acordo com o número de alunos atendidos. As entidades poderão optar entre receber professores efetivos cedidos pelo Estado ou recursos financeiros para realizar contratações próprias. A iniciativa encerra anos de incerteza vividos pelas instituições, que dependiam de decisões anuais para manter o funcionamento.
O governador Eduardo Riedel destacou que a regulamentação fortalece a política pública inclusiva. “Colocar regras claras no papel mostra maturidade do Estado e respeito à história dessas instituições. Sozinho, o governo não conseguiria oferecer esse atendimento”, afirmou. Segundo ele, o objetivo é garantir inclusão e continuidade no processo de aprendizagem.
O secretário de Educação, Hélio Daher, reforçou que o decreto assegura direitos independentemente de quem esteja no comando do Executivo. “Agora há garantias legais, com critérios financeiros e administrativos bem definidos”, disse. Representantes das APAEs e Pestalozzis comemoraram a medida, que será publicada no Diário Oficial e passa a valer como referência para o país.
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