Luciana Nassar
Mesa Diretora da ALEMS analisando pautas que tramitam pela Casa
Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, responsável por tratar da organização e das atribuições da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
A proposta foi aprovada em primeira discussão e tem entre os principais pontos a regulamentação, na legislação estadual, da atuação dos peritos papiloscopistas na realização do exame de comparação facial, denominado prosopografia forense.
O procedimento consiste na análise técnico-científica da anatomia e da morfologia dos pontos individualizadores presentes na face, com a elaboração do respectivo laudo.
O texto também atualiza atribuições relacionadas à atividade pericial, incluindo a emissão de laudos e pareceres técnicos na área papiloscópica e a realização de perícias em locais de crime, com levantamento pormenorizado e coleta de evidências materiais.
Outra alteração prevista é a possibilidade de identificação dos policiais civis em atos oficiais com a indicação da carreira, cargo, classe e função.
A proposta ainda atualiza as tabelas de subsídios do Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005, acrescentando a nomenclatura correspondente às carreiras.
Emenda ajusta nomenclatura
Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda modificativa que altera especificamente o inciso III do artigo 2º.
A mudança corrige a denominação apresentada originalmente para a Tabela C, que passa de “Carreira Perito Papiloscopista” para “Carreira Perito Oficial Forense”.
Segundo a justificativa da emenda, a alteração busca corrigir um erro material e adequar a nomenclatura às mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 337/2024 na legislação que organiza a Polícia Civil.
Com a aprovação em primeira discussão, o PLC nº 1/2026 segue para segunda discussão e votação.
Corpo Musical da PM vira patrimônio cultural
Também em discussão única, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, que declara o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
A proposta busca reconhecer e preservar a importância histórica, artística, cultural e social da instituição, além de incentivar a cultura musical militar e fortalecer a identidade cultural sul-mato-grossense.
O projeto segue ao expediente.
Na mesma etapa, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 23/2026, que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a Habib Rezek Junior.
A matéria também segue ao expediente.
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