A comissão especial criada pela Prefeitura de Campo Grande com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na execução do contrato do transporte coletivo recomendou, nesta segunda-feira (9), a intervenção no Consórcio Guaicurus após concluir a existência de indícios consistentes de descumprimento do contrato de concessão. O documento foi entregue à Prefeitura, que caberá decidir ou não pela intervenção no serviço.
De acordo com o relatório final do PAP (Procedimento Administrativo Preliminar), entregue à prefeita Adriane Lopes (PP), foram apontadas cláusulas consideradas descumpridas, entre elas as que tratam da qualidade da prestação do serviço, renovação da frota, fornecimento de informações ao poder concedente e manutenção dos seguros obrigatórios.
Ainda conforme o documento, foram identificadas 21.910 autuações entre 2021 e 2025, principalmente por descumprimento de horários e omissão de viagens.
O relatório também aponta o envelhecimento da frota, com idade média de 7,6 anos — acima do limite contratual de cinco anos — e a existência de 98 ônibus com mais de uma década de uso.
Durante as inspeções documentais, foram encontrados registros de falhas de segurança, incluindo veículos com inspeções vencidas, elevadores de acessibilidade inoperantes, panes mecânicas e ônibus retirados de circulação por irregularidades.
Outro ponto destacado foi a ausência dos seguros obrigatórios previstos em contrato entre novembro de 2016 e julho de 2025. Segundo o relatório, a irregularidade resultou em multa superior a R$ 12,2 milhões.
Também foram apontados descumprimentos relacionados ao fornecimento de informações operacionais e financeiras ao poder público, além da não entrega de estudos considerados essenciais para o planejamento e a fiscalização do sistema.
O relatório destaca ainda que as penalidades aplicadas ao longo dos últimos anos não foram suficientes para reverter o cenário.
Apesar da recomendação, a intervenção não significa o encerramento do contrato de concessão. A medida tem caráter temporário e investigativo, com o objetivo de aprofundar a apuração das irregularidades.
O documento, elaborado pela comissão especial criada pela Prefeitura de Campo Grande, foi entregue à prefeita Adriane Lopes, que deverá decidir se as conclusões apresentadas justificam a decretação da intervenção no contrato firmado em 2012.
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