A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) se reuniu nesta quarta-feira (15), emitiu seis pareceres favoráveis e apresentou o balanço das atividades do primeiro semestre de 2026.
Pareceres favoráveis
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei 90/2026, que dispõe sobre a equiparação da fissura labiopalatina e das anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas para efeitos jurídicos no âmbito de Mato Grosso do Sul.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Decreto Legislativo 9/2026, que declara o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS) como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
O Projeto de Resolução 28/2026, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Sul-Mato-Grossense, também teve parecer favorável e segue em tramitação reservada, mantendo em sigilo o nome do homenageado até a apreciação em plenário.
Da mesma forma, o Projeto de Resolução 25/2026, que concede Comenda de Mérito Legislativo, segue para a Ordem do Dia em tramitação reservada.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei 92/2026, que inclui a “Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria”, realizada em Sidrolândia, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Já o Projeto de Lei 65/2026 declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Crianças Felizes, localizada no município de Taquarussu.
Projeto rejeitado
A CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 64/2026, que pretendia incluir filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio na prioridade de matrícula em estabelecimentos da rede pública estadual de ensino.
Segundo a justificativa apresentada, apesar da relevância da proposta, a matéria apresenta conflito com outro projeto de conteúdo semelhante que já tramita na Casa e com legislação vigente sobre o tema. Com parecer contrário unânime, o projeto foi arquivado.
Pedido de apensamento
Durante a reunião, também foi solicitado o encaminhamento do Projeto de Lei 73/2026 à Presidência da ALEMS para apensamento a outra proposta de conteúdo semelhante.
O texto trata da isenção de tarifa de pedágio para veículos utilizados no transporte de pessoas com doenças graves, crônicas degenerativas, transtorno do espectro autista (TEA) e síndromes raras que necessitem realizar tratamento de saúde fora do município de residência.
Balanço do semestre
A comissão apresentou ainda o relatório de atividades do primeiro semestre de 2026. No período, foram realizadas 20 reuniões ordinárias e uma reunião extraordinária.
Ao todo, foram distribuídos 143 projetos, sendo:
105 Projetos de Lei;
1 Projeto de Lei Complementar;
28 Projetos de Resolução;
9 Projetos de Decreto Legislativo.
Já o número de matérias apreciadas chegou a 149, distribuídas da seguinte forma:
109 Projetos de Lei;
30 Projetos de Resolução;
10 Projetos de Decreto Legislativo.
Do total analisado, 104 receberam parecer favorável, 43 tiveram parecer contrário e duas propostas tiveram pedido de apensamento.
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