A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) cancelou as inscrições estaduais de 44 empresas por irregularidades fiscais. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) e impede que os estabelecimentos realizem operações comerciais regulares.
Com o cancelamento da inscrição estadual, as empresas ficam proibidas de emitir notas fiscais, receber mercadorias provenientes de outros estados e usufruir de benefícios ou incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo poder público.
A Sefaz-MS estabeleceu prazo de 20 dias para que os responsáveis regularizem a situação. Nesse período, os contribuintes poderão efetuar o recolhimento dos débitos pendentes ou apresentar defesa administrativa para contestar a decisão.
Para iniciar o processo de regularização, os empresários deverão acessar o sistema e-Fazenda, disponível no portal eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
Segundo a pasta, o cancelamento da inscrição estadual é uma medida prevista na legislação tributária e tem como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e a regularidade das operações comerciais realizadas pelos contribuintes.
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