Justiça Federal ordena que as atividades de saúde pública em Aparecida Taboado, situada na região do Bolsão, devem ser reassumidas e executadas pela prefeitura.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há 16 anos a prefeitura repassa a obrigação de administrar o Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida para entidades privadas, como a Santa Casa. Embora receba verbas federais do Sistema Único de Saúde (SUS), a prefeitura tem recusado a atender diretamente a população, optando pela terceirização.
A decisão judicial determina que se evitem novas irregularidades e que o município não transfira a gestão e a execução de serviços de saúde
Caso
Em setembro do ano passado, a Procuradoria da República no Município de Três Lagoas expediu recomendação para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Aparecida do Taboado providenciassem a retomada dos serviços do Hospital Municipal Nossa Senhora Aparecida em regime público, ou seja, com todas as regras aplicáveis à administração pública (licitações, concursos etc.).
Para o MPF o regime de terceirização adotado pela prefeitura traz insegurança para os trabalhadores.
