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Delcídio comemora decisão
A expectativa é de que 2016, Mato Grosso do Sul arrecade R$ 50 milhões com comércio eletrônico. O senador Delcídio do Amaral (PT) comemorou a sanção, pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), da lei estadual que possibilita o Estado receber recursos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente vendas feitas pela internet.
“Estou muito contente porque essa conquista é fruto de uma emenda à Constituição, a PEC 103, que apresentei em 2011 no Senado, justamente para corrigir uma injustiça : os recursos do ICMS sobre o comércio eletrônico – que cresce a cada ano – ficavam apenas com os estados onde se localizam as sedes das empresas que vendem mercadorias pela Internet”, afirma o senador.
Até 2015, os Estados de origem dos produtos ficavam com toda a arrecadação do imposto. De acordo com a nova lei, a partir de 2016 a situação começa a mudar, com 40% para o destino e 60% para a origem.
Em 2017 se inverte a divisão, com 60% para o destino e 40% para o estado onde está localizada a sede da empresa. Em 2018, os estados de destino das mercadorias ficarão com 80 % do ICMS e 20% irão para a origem. De 2019 em diante, o local onde mora o comprador fica com a totalidade da receita do ICMS.
