A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais.
A medida tem como objetivo conceder mais tempo para a adaptação dos contribuintes e acompanhar o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo adotado pelo Microempreendedor Individual (MEI).
A exigência faz parte das mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo, que alterou a forma de identificação dos contribuintes. A nova legislação prevê que pessoas físicas tenham inscrição no CNPJ exclusivamente para emissão de documentos fiscais nos casos em que houver obrigatoriedade relacionada ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Até a entrada em vigor da nova regra, permanecem válidos os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas. Nesse período, a Receita Federal também fará a implantação gradual dos novos sistemas, promoverá ações de orientação e capacitação, além da publicação de normas complementares.
O cronograma prevê ainda a disponibilização do sistema simplificado de inscrição no CNPJ em novembro de 2026, a abertura de um ambiente de testes para adaptação dos emissores de documentos fiscais e a divulgação de manuais técnicos e orientações aos contribuintes.
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