Termina neste sábado (31) o prazo legal para os microempreendedores individuais (MEI) de todo o país enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O documento deve ser transmitido obrigatoriamente por todos os profissionais registrados na categoria, inclusive por aqueles que não tiveram nenhum faturamento ou movimentação financeira ao longo do ano de 2025.
Na prestação de contas, o trabalhador autônomo deve informar o faturamento bruto total registrado por sua empresa e detalhar se houve a contratação de funcionário no período. É importante lembrar que, para permanecer dentro das regras da categoria, o limite anual de faturamento permitido por lei é de R$ 81 mil.
O processo de preenchimento e envio das informações financeiras é gratuito e pode ser feito rapidamente pela internet. O contribuinte tem a opção de realizar todo o procedimento de forma virtual, seja diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou por meio das funcionalidades do aplicativo oficial do MEI para celulares.
O microempreendedor que perder o prazo que se encerra hoje estará sujeito a sanções financeiras imediatas. A ausência do documento gera uma multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor total devido, com uma cobrança mínima fixada no valor de R$ 50.
A regularização do documento dentro do cronograma oficial é indispensável para a sobrevivência do negócio. A entrega da declaração garante que o CNPJ da empresa permaneça regular, evitando pendências fiscais crônicas que podem resultar no cancelamento do registro e na perda de direitos previdenciários.
Como suporte aos trabalhadores na reta final de regularização, o Sebrae/MS realizou ao longo da semana a Semana do MEI 2026. A iniciativa, que encerrou as atividades na última quinta-feira (29), ofereceu mutirões de atendimentos gratuitos, orientações técnicas e capacitações em Campo Grande e em diversos municípios do interior do Estado.
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