A principal novidade é a possibilidade de antecipação de parte do salário sem juros. "O servidor poderá solicitar até 30% da remuneração bruta, respeitando outros descontos ativos", explica o Governo de Mato Grosso do Sul. Essa modalidade será feita por instituições financeiras credenciadas e busca oferecer maior segurança financeira aos servidores.
O Decreto nº 16.696, publicado na terça-feira (18), atualiza limites de endividamento e consolida regras para descontos consignados de servidores civis e militares. As novas normas entram em vigor em 1º de dezembro e substituem regulamentos anteriores, promovendo um modelo mais claro e seguro para operações de crédito.
Um mecanismo de proteção automática garante que, caso a margem consignável não seja suficiente, os descontos sejam aplicados parcialmente. "Dessa forma, evitamos que o salário seja comprometido além do limite permitido", informa o governo. Valores não descontados deverão ser negociados diretamente entre o servidor e a instituição financeira.
O decreto também amplia a consignação para financiamentos de saúde, contribuições de previdência complementar e amortização de empréstimos. "Nosso objetivo é dar mais previsibilidade e controle sobre o endividamento dos servidores", destaca a administração estadual, fortalecendo a gestão financeira pessoal de quem trabalha no serviço público.
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