Os moradores de Campo Grande têm até dezembro deste ano para aproveitar as condições especiais de renegociação de débitos oferecidas pelo Refis 2025 (Programa de Regularização Fiscal). A iniciativa garante descontos que chegam a 80% sobre juros e multas, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas com a Prefeitura em condições facilitadas.
O programa contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, independentemente de haver cobrança judicial. A edição deste ano também inclui pessoas jurídicas abrangidas pela Transação Fiscal prevista na Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025.
Essa modalidade permite negociações específicas para empresas com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil, com possibilidade de até 120 parcelas, conforme análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF). A proposta considera a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público na recuperação de créditos municipais.
A adesão pode ser feita de forma totalmente digital pelo portal oficial do programa, disponível 24 horas por dia. O atendimento também está disponível via WhatsApp, pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Quem preferir atendimento presencial pode procurar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
Entre as condições oferecidas, estão o desconto de 80% no pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e até 18 vezes para dívidas imobiliárias, com redução de até 60% nos acréscimos. Contribuintes com parcelamentos em andamento também podem obter novas reduções ao regularizar parcelas vencidas. Multas administrativas têm abatimento de 80% no pagamento à vista.
Serviço
Período de adesão: até 12/12/2025
Site: refis.campogrande.ms.gov.br
Atendimento presencial: CAC – Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h
• • • • •
• Junte-se à comunidade Capital News!
Acompanhe também nas redes sociais e receba as principais notícias do MS onde estiver.
• • • • •
• Participe do jornalismo cidadão do Capital News!
Pelo Reportar News, você pode enviar sugestões, fotos, vídeos e reclamações que ajudem a melhorar nossa cidade e nosso estado.
