O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 25/2024 para facilitar a concessão de crédito aos produtores rurais afetados pelas adversidades climáticas, especialmente no Rio Grande do Sul, onde a agropecuária foi fortemente impactada pelas enchentes no mês de maio.
A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) permitindo que os interessados comprovem a regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento.
Proposto pela Presidência da República, o texto aprovado foi construído com participação do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para efetivar as medidas já adotadas pelo Governo Federal em socorro aos produtores gaúchos. De acordo com o PLN 25/2024, as agências financeiras oficiais de fomento ficam dispensadas de observar impedimentos e restrições legais de acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas dos municípios em estado de calamidade, tanto nas operações de contratação, renovação ou renegociação de crédito.
Na última semana, o Governo Federal publicou a Medida Provisória Nº 1.254/24 abrindo crédito de R$ 1,97 bilhão para cobrir os descontos concedidos em operações de crédito rural contratadas por produtores do Rio Grande do Sul.
Também neste mês, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Decreto Nº 12.138/24, que regulamenta a concessão de descontos para a liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas pelos produtores gaúchos.
