O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e do Conselho Deliberativo do FCO MS, anunciou a aprovação da deliberação CEIF/FCO 00469, de 29 de abril de 2025, junto à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO). A medida estabelece a obrigatoriedade de validação pela Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC) para concessão de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) nas cadeias produtivas de avicultura, suinocultura e piscicultura.
A nova regra exige que cartas-consulta de projetos relacionados à produção integrada sejam acompanhadas do Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), fornecido pela empresa integradora e validado previamente pela CADEC.
A deliberação visa adequar as normas do FCO-MS à Lei nº 13.288/2016, conhecida como a Lei da Integração, que regula a relação contratual entre produtores integrados e empresas integradoras. O objetivo é assegurar maior equilíbrio, transparência nas condições contratuais, e proteção aos produtores rurais que participam das cadeias produtivas de forma integrada.
Para o secretário-executivo de Desenvolvimento, Rogério Beretta, a mudança traz avanços importantes para o setor. “A CADEC passa a atuar de forma mais efetiva, cumprindo seu papel técnico e garantindo o atendimento à legislação vigente. Isso proporciona mais segurança e sustentabilidade à cadeia produtiva”, destacou.
Já o secretário de Estado da Semadesc, Jaime Verruck, reforçou que a exigência fortalece o papel dos produtores dentro do processo. “A CADEC garante voz ativa ao produtor sobre padrões de qualidade, contratos e investimentos. É um instrumento de proteção e justiça. O que solicitamos aos bancos é que cumpram o que já está previsto em lei”, afirmou.
Com a decisão, o estado dá mais um passo no sentido de fortalecer a governança e a equidade nas relações comerciais do agronegócio, atendendo a uma demanda histórica dos produtores integrados.
