Izaías Medeiros/Asses.CMCG
Sessão da Casa de Leis
Na sessão ordinária desta terça-feira (14), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 15 projetos e mantiveram outros dois vetos do Poder Executivo.
Os parlamentares aprovaram dois projetos em regime de urgência, com objetivo de viabilizar a regularização de dívidas dos contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura, são eles o projeto de lei complementar n. 771/21 que revoga o capítulo I, da lei complementar nº 335/18, e dispõe sobre a extinção de crédito junto a Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento. E o projeto de lei complementar n. 772/21, que trata da compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa, com débitos da Fazenda Pública Municipal. As duas propostas são de autoria do Executivo Municipal.
Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o de n. 10.355/21, que trata da implementação de políticas públicas voltadas à retomada do crescimento e do combate ao desemprego, e, em caráter excepcional, devido à pandemia e subsidia transporte coletivo às pessoas residentes nos distritos de Anhanduí e Rochedinho.
Ainda em regime de urgência, foi votado e aprovado o projeto de lei complementar n. 783/21, do vereador Papy, que altera a lei municipal n. 2.909/81 e prevê a flexibilização da queima e soltura de fogos de artifícios em Campo Grande, de forma que os comerciantes do ramo não sejam prejudicados com a total proibição da prática.
O projeto de lei n. 10.425/21, de autoria da Prefeitura, também foi aprovado em plenário. A proposta autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal e doar ao Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme o projeto, o terreno, de 2,5 mil metros quadrados na rua Sete de Setembro, no Jardim dos Estados, será destinado à construção da Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Centro.
Também foi aprovado o PL n. 782/21 que concede isenção da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos de permissionários do serviço público de transporte individual de passageiros, táxi convencional, em Campo Grande.
O PL 10.416/21 que dispõe sobre a segurança dos motoristas de aplicativos também foi aprovado pelos vereadores. A proposta é de autoria do vereador Betinho, e a legislação regulamenta a canaleta para motoristas de aplicativos.
Vereadores aprovaram ainda o PL 10.423/21 que altera os dispositivos da lei n. 6.681, com objetivo de promover adequação à dotação orçamentária Secretaria Municipal da Juventude, alocando recursos para implementação no orçamento que vigorará partir de 2022 e o Projeto Lei Complementar Executivo n. 777/21, que inclui dispositivos na lei municipal que institui o código de polícia administrativa, foram votados em bloco.
Em turno único a emenda modificativa do projeto 10.370, que destina de 5% das vagas do Proinc para mulheres vítimas de violência doméstica.
Por meio de uma votação conjunta, os parlamentares analisaram e aprovaram em regime de urgência os projetos de lei n. 10.419, que autoriza a criação do programa de valorização de segurança pública, sem emenda, o projeto de n.10.424, que prevê a criação e regulamentação do comércio de animais e aves silvestres, a proposta n. 10.417, que altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 6.592, de 06 de julho de 2021, e a lei complementar n. 780/21, que proíbe a localização de Feiras Livres nas proximidades de Hospitais, Postos de Saúde, Estabelecimento Escolares, Unidades de Seguranças (bombeiros e delegacias), Templos Religiosos, no raio de 100 metros.
Em segunda discussão e votação foi aprovado o projeto de lei n° 10.053/21, que trata da criação do programa de proteção à saúde bucal da pessoa com transtorno do espectro autista de autoria dos vereadores Papy e Carlos Augusto Borges e o projeto de lei n° 10.056/21, que dispõe sobre a visita virtual, por meio de chamadas telefônicas ou vídeo-chamadas de familiares aos pacientes internados na rede de atenção à saúde pública e privada em campo grande/ms, com diagnóstico de covid-19, de autoria do vereador Júnior Coringa.
Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 10.079/21, de autoria do Vereador Ademir Santana, que autoriza o poder executivo municipal a implantar o Samuvet em Campo Grande.
Veto
Ainda durante a sessão os parlamentares mantiveram veto parcial do Executivo ao projeto de lei n. 10.148/21, de autoria do vereador Júnior Coringa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Corredor Gastronômico, Turístico e Cultural no bairro Pioneiros,
Também foi vetado, de forma total, o projeto de lei n. 10.030/21, que trata dos serviços de "day care" e hospedagem de animais domésticos. A proposta é de autoria dos vereadores Otávio Trad, William Maksoud, Gilmar da Cruz, Júnior Coringa e Professor André Luis.
