Divulgação/TJMS
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, irão julgar nesta quarta-feira (17), por meio de videoconferência, 92 processos dentre mandados de segurança cível, mandado de segurança coletivo, ação rescisória, agravo interno cível, ações diretas de inconstitucionalidade, embargos de declaração cível e agravo regimental criminal.
Entre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que serão julgadas, está uma demanda proposta pelo prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), que solicita a impugnação da Lei Municipal n. 5381, que estabelece a distribuição de medicamentos em Unidades de Atendimento 24 horas da Rede Pública de Saúde da Capital. Conforme o TJMS, a ação proposta pelo gestor municipal defende que a lei formulada por iniciativa da Câmara Municipal ‘viola o artigo 67, § 1º, inciso II, alínea “a”, “b” e “d”, da Constituição Estadual’, tendo em vista que a lei exige a estruturação das unidades de saúde e aumenta o número efetivo de servidores, atribuições exclusivas e inerentes ao cargo do Chefe Executivo Municipal.
De acordo com o Tribunal foi requerido o julgamento da ação sob a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.381. Segundo a assessoria, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela improcedência da ação.
