Para disseminar informação e criar um ambiente favorável para que a Lei de compras governamentais seja bem utilizada em Mato Grosso do Sul, o Sebrae abriu seminário nesta quinta-feira de manhã, em Campo Grande. O assunto será debatido até amanhã.
Simplificar procedimentos e reduzir as alíquotas de impostos, ampliando a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas é o objetivo da Lei Complementar 123/06, sancionada pelo Presidente Lula em 2006. Após a aprovação, o segmento aumentou a participação nas compras do Governo Federal de R$ 2 bilhões em 2006 para R$ 9,5 bilhões em 2007 e, no número de itens fornecidos, atingiu 60% do total adquirido.
“Esta perspectiva é muito interessante para as micro e pequenas empresas, abrindo uma oportunidade de negócio que impacta substancialmente na economia local”, acredita o diretor superintendente do Sebrae/MS, Cláudio George Mendonça.
Este evento é direcionado para funcionários do setor de compras do Governo, entidades, membros dos tribunais de contas e contadores. Serão discutidos vários aspectos da Lei, a contextualização, recomendações práticas e como instrumento de desenvolvimento econômico-social. “A iniciativa do Sebrae é um valioso instrumento de divulgação e capacitação, tanto do servidor quanto dos empresários. A Lei é um grande avanço nas políticas públicas do país”, afirma o professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, Eduardo Iwamoto, palestrante do seminário.
Para o advogado e professor, Luiz Alberto Blanchet, neste momento de crise econômica o seminário é de fundamental importância porque valoriza e incentiva o empreendedorismo. “Ao mesmo tempo, o evento propicia o necessário treinamento dos agentes responsáveis pela consecução dos objetivos próprios das micro e pequenas empresas”, avalia Blanchet.
A contextualização sobre a legislação de licitação será tratada pelo secretário especial do governo e professor de direito público Luiz Sérgio de Almeida Galhardo e os aspectos legais na ótica do Tribunal de Contas da União vai contar com a participação do ministro substituto do órgão, André Luís de Carvalho. A partir de 2009, o Sebrae vai promover encontros nos principais municípios do Estado, para capacitar os empresários para que possam utilizar a Lei e passar a ter mais competitividade para atender o setor público.
