A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou o cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil. A decisão foi oficializada por meio de resolução divulgada nesta quarta-feira (28) e estabelece regras restritas para que empresas, universidades e associações de pacientes possam realizar o plantio da planta com finalidade terapêutica e farmacêutica. A liberação não se estende à população em geral e não trata do uso recreativo.
A medida atende a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que em novembro de 2024 reconheceu a legalidade da produção de cannabis “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
Até então, apesar da autorização para manipulação, registro e comercialização de produtos à base de cannabis, o cultivo da planta no país era proibido para a indústria. Com isso, empresas dependiam da importação da matéria-prima, o que encarecia os produtos e limitava o avanço de pesquisas científicas no Brasil.
A autorização foi aprovada de forma unânime pela diretoria da Anvisa e legaliza o cultivo do cânhamo industrial, uma variação da Cannabis sativa com teor de THC inferior a 0,3%. Essa característica impede efeitos psicotrópicos e garante alto teor de CBD (canabidiol), substância utilizada no tratamento de ansiedade, dor crônica, epilepsia, distúrbios do sono e outras condições neurológicas.
A resolução determina que a produção seja compatível com a demanda farmacêutica. As empresas deverão informar e justificar as quantidades cultivadas, incluindo dados sobre a área utilizada no plantio.
Já os cultivos com teor de THC acima de 0,3% ficam restritos exclusivamente a pesquisas científicas e a ambientes regulatórios experimentais previamente autorizados pela Anvisa. Nesses casos, serão exigidas medidas rigorosas de segurança, como inspeção prévia do local, barreiras físicas, vigilância 24 horas, controle de acesso e registro de entrada e saída.
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