Está pronto para votação o Projeto de Lei 6999/2013, que trata do crime de furto de animais e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, tem parecer favorável do relator, o deputado federal Espiridião Amin (PP/SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são do portal Notícias da Pecuária.
No parecer, Amin diz que o Projeto de Lei de autoria de Afonso Hamm obedece os requisitos de constitucionalidade formal e material, e é correta a iniciativa legislativa.
O relator diz que se trata de uma matéria de grande relevância para ordenamento jurídico a providência de definir como furto qualificado aquele praticado contra animais.
Hamm salienta que o texto propõe pena de dois até oito anos de prisão para quem furta e abate ilegalmente animais, além de responsabilizar quem vende o produto.
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