O Comitê Estadual da Campanha Moradia Digna em Mato Grosso do Sul realizou hoje (04) no Plenarinho da Assembléia Legislativa o recolhimento das assinaturas que compõem o Abaixo-Assinado em prol da Proposta de Emenda a Constituição – PEC nº 285/2008 que visa à vinculação permanente de recursos à habitação.
PEC nº 285/08
Também conhecida por PEC da Habitação está em tramitação na Câmara Federal, para ser analisada por uma Comissão Especial da Moradia Digna que foi instalada no último dia 11. O objetivo dessa Proposta de Emenda Constitucional é destinar recursos orçamentários aos Fundos de Habitação de Interesse Social, de forma a eliminar o déficit de moradias do País, estimada em oito milhões de unidades. A PEC estabelece a obrigatoriedade de destinar 2% das receitas da União e de 1% das receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a esses Fundos, durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional.
Assinaturas de MS
O secretário de Habitação e das Cidades, Carlos Marun que também atua na coordenação do Comitê de MS, recebeu 16.500 assinaturas das mãos de representantes de entidades, movimentos populares, associações comunitárias, órgãos públicos, privados e lideranças políticas. As assinaturas colhidas no Mato Grosso do Sul serão entregues na reunião da Coordenação Nacional da Campanha Moradia Digna a ser realizada no dia 08 de setembro às 10h30 na sede da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) em Brasília.
Marun disse que além da entrega das assinaturas de todos os estados que participam da campanha, serão traçadas novas ações no intuito de recolher mais adesões em prol da PEC da Habitação. “Veremos a possibilidade de aumentar a meta que era de 20 mil assinaturas para 30 mil. Estamos determinados em colaborar efetivamente com a Campanha Moradia Digna”. Participaram desta solenidade o deputado Federal Waldemir Moka que integra a Comissão Especial da Moradia Digna e garantiu empenho na aprovação da PEC nº 285/2008 e o prefeito de Aral Moreira, Edson Luiz David que acaba de aderir à campanha, mas disse que irá se empenhar para conseguir mais assinaturas.
Audiência Pública – Campanha Moradia Digna
Ainda em Brasília, no dia 08 de setembro a partir das 14h, haverá uma Audiência Pública proposta pelos deputados que integram a Comissão Especial da Moradia Digna que tem como objetivo ouvir representantes dos movimentos sociais pela moradia e do governo e especialistas sobre a proposta de vinculação de recursos dos orçamentários para garantir a reversão do déficit habitacional brasileiro. A Comissão Especial vai apreciar o mérito (conteúdo) da PEC que dá garantia permanente de recursos para habitação de interesse social. A comissão é presidida pelo deputado Renato Amary (PSDB-SP). O relator é o deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
A PEC da Habitação, de autoria dos deputados federais Paulo Teixeira, Ângela Amin, Zezéu Ribeiro, Fernando Chucre, Luiza Erundina, Luiz Carlos Busato, Aldo Rebelo, Arnaldo Jardim e Nelson Trad (de MS), integra a Campanha Nacional pela Moradia Digna e propõe a vinculação permanente de 2% do Orçamento da União e de 1% das verbas arrecadadas em impostos e contribuições pelos estados e municípios em projetos de habitação popular.
O secretário Carlos Marun foi convidado debater o tema na Audiência Pública como representante do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, entidade que ele preside. Além dele participam: do Movimento Nacional de Luta por Moradia, Miguel Lobato; da Confederação Nacional das Associações de Moradores, Bartíria Lima da Costa; da Central dos Movimentos Populares, Benedito Roberto Barbosa; do Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de São Paulo, Antônio de Souza Ramalho e da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo Safady Simão.
No dia 29 de setembro, haverá nova audiência; dessa vez, com representantes do governo e da sociedade organizada. A Comissão Especial irá ouvir também especialistas em arquitetura e urbanismo e desenvolvimento urbano. A comissão também pretende realizar audiências em cinco grandes cidades brasileiras: Salvador, Campo Grande, São Paulo, Porto Alegre e Belém.
