Uma ação proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual) por ato de improbidade administrativa do ex-governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Mirando dos Santos, foi ajuizada hoje como Pedido de Declaração de Nulidade de Contrato Administrativo e Condenação por Danos Morais ao Patrimônio Público e Pedido Liminar.
Na Ação Civil consta os nomes do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos; ex-Secretário de Estado de Coordenação-Geral de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Raufi Antônio Jaccoud Marques; ex-Ordenadora de Despesa da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Salete Terezinha de Luca; ex-Subsecretário de Comunicação do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, Oscar Ramos Gaspar; funcionária do Centro Gráfica Ruy Barbosa, Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares; empresário, José Roberto dos Santos; ex-funcionária pública, Ivanete Leite Martins; ZN Marketing, Publicidade e Promoções ltda.; sócio-proprietário da Agência ZN Marketing, Ricardo Nabhan de Barros; proprietária da Agência ZN Marketing, Mônica Maria da Silva Nabhan de Barros; Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph); proprietário da Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda., Hugo Sérgio Siqueira Borges; proprietária da Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda., Odyllea Carvalhaes Siqueira.
Notas Fiscais
Todos são acusados de, por meio de contratos celebrados com as agências de publicidade, durante a administração Zeca do PT, desviar recursos públicos através de notas fiscais falsas apresentadas como serviços de impressão, reimpressão e criações diversas pelas agências de publicidade e propaganda, inclusive a agência ZN Marketing, Publicidade e Promoções Ltda., a qual simulava serviços terceirizados de impressão junto à Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph), tudo com o conhecimento de seus proprietários Ricardo Nabhan de Barros (ZN), Mônica Maria da Silva Nabhan de Barros (ZN) e Hugo Sérgio Siqueira Borges (Sergraph).
No rodapé do talonário da Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph) consta como o nome da Gráfica Eldorado – Daniel Manoel de Oliveira situada em Uberaba/MG. Todavia, o proprietário da referida empresa esclareceu que nunca prestou qualquer serviço para a Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph), o que de fato seria mesmo impossível, pois desde o ano 2001 a empresa não mais se encontra no endereço mencionado no talonário.
Conforme consta na constituição,“Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.”
