Por meio do procurador-geral de Justiça Humberto de Matos Brittes, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar contra a lei que permitiu shows na Expogrande. A ação foi ajuizada na terça-feira, mas divulgada pela assessoria do MPE somente nesta quarta-feira (4).
A Lei Municipal 214/2013 autorizou a realização de alguns eventos cujos ruídos produzidos excedem ao máximo permitido pelo Código de Polícia Administrativa de Campo Grande.
Para o procurador-geral de Justiça, a legislação municipal teve o propósito de contornar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça que homologou acordo judicial condicionando a realização de apresentações artísticas na Expogrande aos cumprimentos das normas ambientais que proíbem a prática de poluição sonora.
Outro argumento do MPE contra a realização dos eventos é de que haveria violação à Constituição Estadual porque a lei municipal, no entendimento do procurador-geral, “ao invés de simplesmente suplementar a legislação acabou por inovar o regramento jurídico, criando hipóteses de inaplicabilidade da legislação ambiental nacional, permitindo que fossem realizados eventos geradores de poluição sonora acima dos limites tolerados em todo o território brasileiro”.
Ainda segundo a assessoria de imprensa do MPE, para dar sustentação aos argumentos o Procurador-Geral de Justiça trouxe precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Ele acredita que a lei municipal violou princípios constitucionais, notadamente o da impessoalidade e da isonomia, criando tratamentos privilegiados aos organizadores da Expogrande, que foram colocados acima das outras pessoas, fomentando lucro a um evento de natureza eminentemente privada.
“Há aí um privilégio indevido, pois os demais empreendedores que se dedicam à exploração de idêntica atividade lucrativa continuarão obrigados à observância da legislação ambiental”, diz o MPE.
O procurador-geral de Justiça pediu a concessão da liminar para suspender a eficácia da lei municipal e, ao final, considerá-la inconstitucional. O processo tem como relator o Desembargador Paschoal Carmello Leandro.
A Lei 214/2013 tornou a Expogrande patrimônio cultural de Campo Grande, incluindo o evento entre as exceções da Lei do Silêncio, com Carnaval e Festa de Santo Antônio. Ao sancionar a lei municipal em meados do ano passado, o prefeito Alcides Bernal afirmou que por reivindicação dele os músicos fariam show até a meia-noite.
“Vou pedir o caminho do bom senso aos organizadores, para que os shows sejam até meia-noite, para não incomodar a vizinhança e também colaborar com a segurança pública e evitar transtornos”, disse, na ocasião.
Em 11 dias de exposição são esperadas 300 mil pessoas no Parque de Exposições Laucídio Coelho movimentação de R$ 200 milhões em negócios.
Os shows previstos para este ano contam com diversas duplas sertanejas como Jads e Jadson, Victor e Leo e João Neto e Frederico e atrações variadas incluindo Paula Fernandes, Restart e até os palhaços Patati e Patata. A Expogrande acontece de 11 a 21 de abril.
