Assecom
Alunos da Rede Municipal de Ensino
Irmãos terão prioridade em serem matriculados na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino (REME) em Campo Grande. A lei foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes, publicada em Diário Oficial e entra em vigor no próximo ano letivo.
A garantia da lei, aplica-se também “aos estudantes que possuíam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento” conforme publicado.
A prioridade de vaga garantida será garantida também quando se tratar de pedido de transferência de uma unidade da Rede Pública Municipal de Ensino para outra, de crianças e/ou adolescentes, filhos de mulher vítima de violência doméstica, decorrente de necessidade de mudança de endereço, a fim de garantir a segurança da mulher e dos filhos.
É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos exercidos pelo órgão responsável pela educação no município para os processos de matrícula e rematrícula.
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