Na abertura do Seminário de Compras Governamentais, realizado hoje pelo Sebrae, na Capital, o governador André Puccinelli disse que um dos esforços do Governo para fazer com que o Estado seja o menos atingido possível pela crise econômica mundial é permitir o maior acesso das micro e pequenas empresas ao contratos e licitações públicas.
Puccinelli anunciou que projeto de lei de compras governamentais, que prevê preferência às micro e pequenas empresas nas aquisições públicas será levado à Assembléia Legislativa para votação ainda neste mês. “O Sebrae tem trabalhado em parceria com o governo e sido um dos alavancadores da minuta do texto que vai para a Assembléia Legislativa. Não sabemos a dimensão da crise, mas temos que empenhar esforços para aumentar as possibilidades de termos mais investimentos. Neste sentido, a micro e a pequena empresa são grandes geradoras e mantenedoras de empregos no Estado”.
Durante o evento, o diretor superintendente do Sebrae, Cláudio George Mendonça, disse que o governo federal compra mais de R$ 260 bilhões ao ano e as micro e pequenas empresas conquistam 17% desta fatia. “O governo do Estado comprou em 2007 mais de R$ 500 milhões, mas ainda não temos quantificado o montante da participação das micro e pequenas empresas”, explica.
Com o projeto de lei estadual haverá a regulamentação da Lei Complementar 123/06, sancionada pelo Presidente Lula em 2006, que simplificou procedimentos e reduziu as alíquotas de impostos, aumentando a participação das micro e pequenas empresas nas compras do Governo Federal de R$ 2 bilhões para R$ 9,5 bilhões no ano passado. “Esta perspectiva é muito interessante os empreendimentos de pequeno porte, abrindo uma oportunidade de negócio que impacta substancialmente na economia local”, acredita o diretor.
Segundo Mendonça a partir de 2009, o Sebrae vai promover eventos no interior do Estado para capacitar os empresários para que possam utilizar a Lei e passar a ter mais competitividade para fornecer produtos e serviços ao setor público.
Programação
O Seminário Compras Governamentais acontece nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento é direcionado para funcionários do setor de compras do Governo, entidades, membros dos tribunais de contas e contadores.
Nesta quinta-feira, estão sendo discutidos vários aspectos da Lei, como instrumento de desenvolvimento econômico-social. Às 14 horas, o advogado e mestrando em Direito Administrativo, Eduardo Iwamoto, fala sobre desenvolvimento economico, social e regional e a LC 123/06, com acessibilidade aos mercados. Às 16 horas, o advogado e professor, Luiz Alberto Blanchet, fala sobre as recomendações práticas para a aplicação da Lei Complementar.
Na sexta-feira, 12, o evento acontece das 8h30 às 12 horas, com duas palestras: “O Sentido Substancial da Lei Complementar 123/06 nas Licitações e Contratos, com Roberto Baungartner”, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional e “Aspectos legais do capítulo V da LC 123/06 e legislação correlata, na ótica do Tribunal de Contas da União”, com o ministro substituto do órgão, André Luís de Carvalho.
Serviço
O Seminário acontece no auditório do Sebrae, na Avenida Mato Grosso, 1661, Centro. Mais informações no site http://www.ms.sebrae.com.br/compras_gov/ ou com a Central de Relacionamento pelo telefone 0800-570-0800. (Assessoria)
