O ex-secretário de Estado de Obras Públicas e Transporte, Edson Giroto foi beneficiado por decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por maioria de votos. O recurso foi apresentado em abril de 2017, depois que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública contra ato de improbidade administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens.
Por meio de consulta no sistema eletrônico do TJMS ainda não é possível ter acesso ao interio teor da decisão. “Por maioria, afastaram as preliminares, nos termos do voto do Relator e, no mérito, por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator que negavam provimento. Decisão contra o parecer”, consta no site do TJMS.
O relator é o Des. Amaury da Silva Kuklinski. Compõem a 4ª Câmara Cível do TJMS também os desembargadores Odemilson Roberto Castro Fassa (1ª Vogal) e Dorival Renato Pavan (2ª Vogal).
Giroto é figura entre os investigados da operação Lama Asfáltica, que até agora já teve cinco fases. A operação apura fraudes em licitações ocorridas entre 2007 e 2017, incluindo a pavimentação de rodovias do Estado.
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