A Jarit (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte), vinculada à Agetran, indeferiu recursos do Consórcio Guaicurus e confirmou as penalidades financeiras aplicadas à concessionária. As decisões foram publicadas na edição extra do Diogrande de quarta-feira (19).
Ao todo, foram julgados 21 processos administrativos sobre infrações ocorridas entre 2019 e 2022. Em todos os casos, o colegiado votou por unanimidade pelo “improvimento” dos pedidos da defesa, mantendo os autos de infração lavrados pela fiscalização municipal.
A maior parte das sanções refere-se ao descumprimento dos quadros de horários. A defesa alegou “fatores externos”, como congestionamentos e vias inadequadas, para justificar os atrasos. Os relatores, no entanto, afirmaram que a concessionária apresentou “alegações genéricas” e não comprovou que os atrasos foram inevitáveis. Marcos Paulo Amorim Pegoraro destacou que tais alegações “não elidem a responsabilidade objetiva do prestador de serviço público”.
Além da pontualidade, a empresa foi multada por falhas de manutenção e operação, como ausência de legendas obrigatórias e defeitos em equipamentos. Tentativas de anular as multas por supostos vícios formais também foram rejeitadas. Com isso, as penalidades financeiras permanecem válidas e devem ser cumpridas pela concessionária.
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