O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato grosso do Sul (Fórum DCA/MS) divulgou hoje uma carta de manifestação, contrária á mudança de gestão das Uneis (Unidades Educanionais de Internação) para a Secretaria de Estado e Justiça de Segurança Pública (Sejusp). Na carta, o orgão se diz contrária a retirada da gestão do Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assitência Social onde alega várias motivos que podem ser prejudiciais caso a gestão seja da Sejusp. Segue abaixo a carta na íntegra:
O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (Fórum DCA/MS), articulação que reúne organizações da sociedade civil do Estado que atuam na Defesa e Promoção dos direitos infanto-juvenis, é contrário à mudança de gestão das Unidades Educacionais de Internação (UNEIS) para a Secretaria de Estado de Segurança Pública pelos seguintes motivos:
1. Em âmbito nacional, vem ocorrendo um movimento em sentido contrário, e na maioria dos Estados Federados já não se tem a gestão na pasta da Segurança Pública.
2. O caráter das Medidas Socioeducativas e sua aplicação não condizem com os métodos de controle e repressão executados pela Secretaria de Segurança.
3. As Medidas Socioeducativas devem ser aplicadas no âmbito das políticas sociais (Educação, Assistência Social ou Saúde).
4. O Governo Estadual deve garantir salários e condições de trabalho dignas a seus servidores, independente da pasta a que estejam vinculados.
5. A sociedade civil organizada não aceita que uma mudança de tamanha importância seja tomada sem maior participação e envolvimento da sociedade, sem a promoção do debate democrático, como pressupõe a Constituição Brasileira.
6. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da Família, da Sociedade e do Estado garantir, com a mais absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, é imprescindível que toda a sociedade esteja envolvida nesse debate.
Além das críticas às possíveis consequências na mudança de gestão, o Fórum DCA/MS publicou tmb sugestões para que a gestão da Setas seja melhorada:
Para além das críticas, o Fórum DCA/MS sugere:
1. Que a SETAS (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social) permaneça como órgão executivo de coordenação, supervisão e execução das Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade, fazendo com que tais serviços continuem a ser tratados como parte das políticas sociais.
2. Que seja fortalecida a transversalidade do debate sobre as Medidas Socioeducativas, reforçando a importância de acordos entre os demais órgãos da gestão pública, como as secretarias de educação, justiça, esporte e lazer e juventude.
3. Que os servidores públicos (agentes educacionais, técnicos e administrativos) responsáveis pelas Medidas Socioeducativas sejam valorizados por meio da elaboração e implantação de um Plano de Cargos e Carreira.
4. Que o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul garanta: melhores condições de trabalho e salário aos servidores; investimentos para a qualificação de agentes e técnicos que trabalham nas UNEIS; equipes multidisciplinares em cada unidade e elaboração de projetos pedagógicos que orientem o funcionamento das unidades.
5. Que seja criada uma Comissão, em que o Fórum DCA/MS e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/MS) tenham participação obrigatória, para acompanhar e monitorar os investimentos na área, a implementação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e de UNEIS em Mato Grosso do Sul.
Na Ordem do dia desta terça, os deputados estaduais retiraram da pauta a votação do projeto que alteraria a gestão das Uneis.O projeto de lei é o 187/08 do Executivo.
